Quando foi proferido o acórdão 0059021?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acção de despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0059021?

Confirmada a decisão. A consagração do direito à habitação na Constituição não permite que se atribua o direito a novo arrendamento a quem se provou não ter residido no locado com a falecida inquilina.

Acórdão

0059021

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1992
Relator: Moura Cruz

Apelação

Acção de despejoDireito a novo arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/02/05 IN CJ T1 PAG232.

Sumário

A consagração do direito à habitação na Constituição não permite que se atribua o direito a novo arrendamento a quem se provou não ter residido no locado com a falecida inquilina.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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