0059021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0059021
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002149
Nr Documento: RL199206090059021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b15408759681dd88025680300009858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059021.22
Sumário
A consagração do direito à habitação na Constituição não permite que se atribua o direito a novo arrendamento a quem se provou não ter residido no locado com a falecida inquilina.