017511 - Supremo Tribunal Administrativo

Sempre que no decurso do processo de reserva haja lugar a alteração da localização da mesma ou dos predios sobre que se impõe a sua incidencia por motivo ponderoso não invocado anteriormente, impõe-se o cumprimento dos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei 81/78 relativamente a cooperativa agricola explorante dos mesmos predios, ainda que anteriormente se tivesse observado tal formalismo mas com referencia a outras propostas e outros predios.