0015628 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 0015628
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Reconvenção, Processo ordinário, Distribuição, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00029354
Nr Documento: RL198303030015628
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3c34c6626f5c30a802568030003ed14
Sumário
Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca de Lisboa, lugar a 2 distribuição por causa da alteração do valor, continuando o processo a correr no juízo e secção a que foi distribuído.
