0054834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0054834
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Factos concretos, Fundamentação, Provas, Juiz, Tribunal da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021913
Nr Documento: RL199811110054834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1067ff0d8eba1b5480256961004be337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054834.69
Sumário
Se o Juiz tiver dúvidas acerca da probabilidade da verificação efectiva de justa causa de despedimento não deve decretar a suspensão. O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre factos que serviram de fundamentação sumária à decisão, havendo que limitar a sua actividade à apreciação da correcta escolha e interpretação da norma ou normas aplicáveis, isto é, a Relação só julga "sub specie juris", não podendo exercer censura no tocante à apreciação das provas e à fixação dos factos.