0054834 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o Juiz tiver dúvidas acerca da probabilidade da verificação efectiva de justa causa de despedimento não deve decretar a suspensão. II - O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre factos que serviram de fundamentação sumária à decisão, havendo que limitar a sua actividade à apreciação da correcta escolha e interpretação da norma ou normas aplicáveis, isto é, a Relação só julga "sub specie juris", não podendo exercer censura no tocante à apreciação das provas e à fixação dos factos.