070283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 070283
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Compra e venda, Troca, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021057
Nr Documento: SJ198211180702832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3860279a4695b83f802568fc003ac3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070283.94
Sumário
A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga em parte em dinheiro e em parte com a entrega de uma outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às normas reguladoras da compra e venda, pois não brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. Esse contrato tem a natureza civil, embora outorgado entre dois comerciantes - artigo 464 do Código Comercial. Sendo a causa de pedir invocada pela Autora com contrato de compra e venda puro, incumprido em parte - artigo 498, n. 4 do Código de Processo Civil; incumbia-lhe provar todos os danos desse contrato e o seu incumprimento parcial por parte da Ré, como elementos constitutivos do seu direito e que pretendeu fazer valer - artigo 342, n. 1 do Código Civil.