Acórdão STJ (1995) — Falsificação de matrícula de veículo

Acórdão

047543

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de junho de 1995
Relator: Araújo dos Anjos

RecursoPenal

Falsificação de matrícula de veículoDocumento autênticoDocumento particular

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ARTIGO 228 N1 A N2 ARTIGO 229 N3.
CCIV66 ARTIGO 363.
CE54 ARTIGO 41 ARTIGO 44 N2.
L 15/94 DE 1994/05/11.
RCE54 ARTIGO 37 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG197.

Sumário

Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.

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