007249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007249
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instância
Recorrente: Jesus , Maria
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00021574
Nr Documento: SA119661216007249
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00912a737404b20c802568fc0038ecb8
Sumário
Tendo o recorrente obtido por via administrativa o efeito que pretendia alcançar com o presente recurso ficou este carecido de objecto o que, por impossibilidade superveniente da lide, determina a extinção da instância.*
