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0019696 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 29 de novembro de 1990

Processo: 0019696

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Despacho liminar, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00020565

Nr Documento: RL199011290019696

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3438a1b4ad4f6c38025680300031fe0

Sumário

O recurso de Agravo interposto do despacho que na primeira instância nega o Apoio Judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos.

Acórdão

0019696

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Flores Ribeiro

Apoio judiciárioAssistência judiciáriaDespacho liminarIndeferimento liminarRecurso de agravoRegime de subida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG133 IN DR IS 1988/02/15.

Sumário

O recurso de Agravo interposto do despacho que na primeira instância nega o Apoio Judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)