0019696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0019696
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Despacho liminar, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020565
Nr Documento: RL199011290019696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3438a1b4ad4f6c38025680300031fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019696.01
Sumário
O recurso de Agravo interposto do despacho que na primeira instância nega o Apoio Judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos.