9720552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720552
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Pessoa colectiva de direito público, Representação em juízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00023727
Nr Documento: RP199805129720552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c0be162ce73d1c68025686b0067136bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720552.CA
Sumário
O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas. Sendo o agravante presidente do dito instituto e como tal tendo actuado, está abrangido pela referida isenção.