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9720552 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Gonçalves Vilar

Data: 12 de maio de 1998

Processo: 9720552

ACORDAO

Descritores: Isenção de custas, Pessoa colectiva de direito público, Representação em juízo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRP00023727

Nr Documento: RP199805129720552

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c0be162ce73d1c68025686b0067136b

Sumário

I - O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas. II - Sendo o agravante presidente do dito instituto e como tal tendo actuado, está abrangido pela referida isenção.

Acórdão

9720552

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de maio de 1998
Relator: Gonçalves Vilar

Isenção de custasPessoa colectiva de direito públicoRepresentação em juízo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 58/95 DE 1995/03/31 ART1 ART25 ART26 N1 I.
CCJ96 ART2 N1.

Sumário

I- O Instituto de Reinserção Social é uma pessoa colectiva de direito público, sob tutela do Ministério da Justiça, pelo que está isento de custas.

II- Sendo o agravante presidente do dito instituto e como tal tendo actuado, está abrangido pela referida isenção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)