9340829 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de fundamentação de respostas a quesitos não integra qualquer das nulidades de sentença previstas no artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil, que são inaplicáveis ao julgamento de matéria de facto; tal falta não determina a nulidade do julgamento, mas apenas pode dar lugar a que a Relação a mande suprir.