067160 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do despacho do Relator que não seja de mero expediente ha sempre reclamação para a conferencia. II - O grau de jurisprudencia e sempre um grau hierarquico. III - A reclamação referida em I não esgota um grau de jurisdição. IV - A lei, ao admitir expressamente o recurso de agravo das decisões que negam a assistencia judiciaria, exclui do ambito do recurso a reclamação contra o despacho do Relator.