015034 - Supremo Tribunal Administrativo

A fixação do limite maximo para o imposto complementar, fixado pelo artigo 28 do respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, deixou de aplicar-se apos a alteração dos escalões, percentagens e taxas constantes da tabela anexa ao mesmo diploma. A restrição imposta pelo referido artigo ficou a contemplar somente o limite minimo do imposto ali estatuido.