0015425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0015425
Acórdão
Descritores: Segredo bancário, Cheque sem provisão, Sigilo bancário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008902
Nr Documento: RL199704220015425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb03aaf17b1a742f802568030004f280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015425.96
Sumário
A quebra do sigilo bancário é de determinar quando haja de se investigar a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.