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0015425 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Granja da Fonseca

Data: 22 de abril de 1997

Processo: 0015425

ACORDAO

Descritores: Segredo bancário, Cheque sem provisão, Sigilo bancário

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRL00008902

Nr Documento: RL199704220015425

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb03aaf17b1a742f802568030004f280

Sumário

A quebra do sigilo bancário é de determinar quando haja de se investigar a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.

Acórdão

0015425

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Granja da Fonseca

Segredo bancárioCheque sem provisãoSigilo bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 N2 ART2 N2.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
L 25/81 DE 1981/08/21 ART7 ART8.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79.
L 12/83 DE 1983/08/24.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1 N1.
CPP87 ART132 N1 ART135 N1 N2 ART182 N1 N2.
CP82 ART185.
CP95 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/31 IN CJ ANOIII T3 PAG89.

Sumário

A quebra do sigilo bancário é de determinar quando haja de se investigar a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)