Quando foi proferido o acórdão 0048346?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Negócio jurídico, Objecto, Nulidade

Revogada a decisão. Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.

Acórdão

Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.