Acórdão STA (1985) — Imposto extraordinario

Acórdão

003009

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1985
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioArguição de inconstitucionalidadeLei fiscalAplicação retroactiva

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21.
L 2/83 DE 1983/02/18.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N1.
DRGU 66/83 DE 1983/07/03 ART2 N1 ART6.
DL 75-A/81 ART29 N1 B.
CCIV66 ART8 N3.
D 31/III DA AR ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
AC TC IN RLJ N3713 PAG227.

Sumário

Embora de eficacia retroactiva enquanto tributam rendimentos anteriores a sua entrada em vigor, não são inconstitucionais face a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976 os arts. 38 da Lei 2/83, 33 da Lei 119-A/83 e 2 do Dec. Regul. 66/83.

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