0076205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0076205
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Medida da pena, Condução sem carta, Reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019322
Nr Documento: RL199409200076205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f58711094edeee46802568030004dc76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076205.74
Sumário
O arguido, que já fora condenado 4 vezes por condução sem carta (três em 1992, uma em 1993) deve ser condenado em prisão efectiva por reincidir em Janeiro de 1994, porque não constituiram aquelas condenações suficiente prevenção contra o crime.