Quando foi proferido o acórdão 0076205?

O acórdão foi proferido em 20 de setembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prisão efectiva, Medida da pena

Acórdão

0076205

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de setembro de 1994
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Prisão efectivaMedida da penaCondução sem cartaReincidência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CE54 ART46.
CPP87 ART71 ART255 ART256 N1 ART374 N2 ART381 N1 ART383 N2 ART386 A ART410 N2 ART426 ART430.
CONST89 ART27 N3 A ART32 N2.

Sumário

O arguido, que já fora condenado 4 vezes por condução sem carta (três em 1992, uma em 1993) deve ser condenado em prisão efectiva por reincidir em Janeiro de 1994, porque não constituiram aquelas condenações suficiente prevenção contra o crime.

Texto integral não disponível

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