9310099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310099
ACORDAO
Descritores: Inventário, Partilha, Legado, Herança, Usufruto, Nua propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010672
Nr Documento: RP199405129310099
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69ed9caa76a433538025686b006681ff
Sumário
São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.
