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9310099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310099
ACORDAO
Descritores: Inventário, Partilha, Legado, Herança, Usufruto, Nua propriedade
Sumário
São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.
Texto
N