044138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044138
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Conceito vago ou indeterminado, Parecer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051868
Nr Documento: SA119990609044138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/123edf161ac06a20802568fc003a0581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044138.55
Sumário
A concessão de pensão por serviços excepcionais prevista no D.L. 404/82 de 24-9, depende, para além do mais, da emissão pelo PGR de parecer favorável à pretensão. Em tal parecer procede-se à subsunção dos factos na interpretação/densificação de conceitos vagos ou indeterminados contidos na previsão da norma. Porque não estão em causa quaisquer juízos de prognose, mas simples juízos lógico-dedutivos, esta actividade tem carácter vinculado, sujeita à plena sindicabilidade do tribunal. Tal pensão não será de conceder a antigo militar, condecorado com Cruz de Guerra de 4 classe por actos praticados em campanha militar no ex-Ultramar que, ultrapassando o mero cumprimento dos deveres militares, não assumem o carácter de feitos verdadeiramente excepcionais que o tornassem credor do reconhecimento nacional, como é exigido para a concessão de pensão.