0000016 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da decisão final do Tribunal de Comarca nos recursos de avaliações fiscais não cabe recurso. II - Decisão final é a que põe termo ao processo, a qual não é necessariamente e apenas, a que conheça do mérito da causa. III - É corrente dominante a que entende não admissível o recurso para o Tribunal da Relação também de decisões não finais proferidas em processo de avaliação de prédios urbanos para efeito de actualização de rendas.