9450306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9450306
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Litisconsórcio, Cônjuge, Bem imóvel, Casamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010761
Nr Documento: RP199406149450306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8276bf02aaf48888025686b006695e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450306.E1
Sumário
Em acção na qual se questione o direito de propriedade sobre bens imóveis, intentada por pessoa que se identifica como casada, e levantada pelo réu a questão da legitimidade do autor, recai sobre o réu o ónus da prova de que o autor é casado sob regime de bens que imponha a intervenção do seu cônjuge na acção ou o consentimento deste. Nessa hipótese, e pressupondo-se que o réu não tem conhecimento dos elementos necessários à obtenção do documento do casamento, deve o juiz ordenar a notificação do autor para indicar esses elementos e proceder em seguida à requisição do documento à entidade competente.