9450306 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção na qual se questione o direito de propriedade sobre bens imóveis, intentada por pessoa que se identifica como casada, e levantada pelo réu a questão da legitimidade do autor, recai sobre o réu o ónus da prova de que o autor é casado sob regime de bens que imponha a intervenção do seu cônjuge na acção ou o consentimento deste. II - Nessa hipótese, e pressupondo-se que o réu não tem conhecimento dos elementos necessários à obtenção do documento do casamento, deve o juiz ordenar a notificação do autor para indicar esses elementos e proceder em seguida à requisição do documento à entidade competente.