9711104 - Tribunal da Relação do Porto

I - Impende sobre o requerente do apoio judiciário a alegação dos factos que interessam ao pedido, pois é nos limites por eles definidos que o tribunal se há-de mover. Já quanto à prova dos factos que interessam à concessão desse benefício, a eventual omissão pelo requerente pode ser colmatada pelo juiz que mandará investigar a sua exactidão quando o tiver por conveniente.