67/08.3TCFUN.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ondina de Oliveira Carmo Alves
Processo: 67/08.3TCFUN.L1-2
Acórdão
Descritores: Comodato, Herança, Incidente de liquidação, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bf3b3ce9516500580257845004028ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:67.08.3TCFUN.L1.2.50
Sumário
São elementos essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição da coisa móvel ou imóvel entregue para ser usada pelo comodatário. A violação do direito do comodatário ao uso da coisa objecto do contrato de comodato, por parte de terceiro, implica a responsabilização deste pelos prejuízos que a sua conduta ilícita causou ao comodatário, de acordo como o preceituado nos artigos 483º, nº 1 e 562º a 566º todos do Código Civil. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO “A”, residente na ..., nº ..., ..., F..., intentou contra “B”, “C” E “D”, residentes na ..., nº ..., ..., F..., acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, através da qual pede o reconhecimento do direito da autora ao comodato incidente sobre o prédio que identificou, e a condenação dos réus a restituírem-lhe a posse do imóvel, bem como a pagarem-lhe a quantia de € 2.870,00, pela destruição dos seus móveis, electrodomésticos e objectos pessoais e ainda a pagarem-lhe a quantia de € 3.840,00 relativa às rendas pagas de Fevereiro de 2007 a Fevereiro de 2008 e ainda o valor das rendas que se vierem a vencer até à restituição integral da posse do referido prédio à autora. Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão na circunstância de, em 1997, ter chegado a acordo com os réus, vendendo-lhes o seu quinhão hereditário no prédio urbano, situado na ..., freguesia de ..., concelho do F..., inscrito nas Finanças sob o art.º ..., tendo celebrado com os réus um acordo escrito em que estes se comprometiam a permitir que a autora, enquanto fosse viva, habitasse o referido prédio urbano, onde vive desde que nasceu, sem pagamento de qualquer contraprestação. Mais alegou que, em Fevereiro de 2007, a ré “D” mudou a fechadura da casa, impedindo a autora de ali continuar a habitar, tendo aquela ré mandado colocar todos os pertences, mobílias e objectos pessoais da autora na rua, os quais ficaram totalmente inutilizados. Invocou ainda, a autora, que os réus “B” e “C” têm conhecimento da situação criada à autora pela filha daqueles, a ré “D”, e não se opuseram. Alegou, por fim, a autora, que para repor de novo todos os seus pertences gastará mais de € 2.870,00, e que desde Fevereiro de 2007 teve de arranjar casa mobilada para habitar, pagando uma renda mensal, tendo já despendido a quantia de € 3.840,00, pretendendo a autora ser ressarcida de tais montantes. Citados, os réus apresentaram contestação, impugnando os factos articulados pela autora. Invocam, em síntese, que ao adquirirem a casa que pertencia à herança dos pais do 1º réu, os 1º e 2º réus autorizaram que a autora ali permanecesse. E, como a 3ª ré, filha dos 1º e 2º réus foi viver para a Madeira, com o consentimento destes, passou a habitar na casa onde também vivia a autora. Mais alegaram que a autora, voluntariamente, havia abandonado a casa, levando consigo os haveres que lhe pertenciam, sem que ninguém a expulsasse, sendo que o recheio existente no interior da habitação pertencia à herança dos pais da autora e do 1º réu. Invocaram, por outro lado, que só mais tarde é que os 1º e 2º réus tiveram conhecimento que a autora tinha deixado a referida habitação e que a 3ª ré apenas removeu para o exterior velharias sem qualquer valor económico e que não pertenciam à autora. Concluíram, assim, os réus, pela improcedência da acção, e a absolvição do pedido. Proferido que foi o despacho saneador, e elaborada a condensação com a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base Instrutória, foi levada a efeito a audiência de discussão e julgamento, após o que o Tribunal a quo proferiu decisão, julgando a acção nos seguintes termos: “ (…) Decide-se julgar a acção parcialmente procedente: § condenando-se os Réus a reconhecer a Autora como comodatária do prédio urbano situado na ..., freguesia de ..., concelho do F..., inscrito nas Finanças sob o art.º ... e descrito na Conservatória do Registo Predial do F..., actualmente sob o art.º .../... (antes sob o art.º .../...); § condenando-se a Ré “D” a restituir à Autora a posse daquele imóvel, deixando-a habitar no mesmo; § condenando-se a Ré “D” a pagar à Autora a quantia de €2.000,00 (dois mil euros), a título de indemnização pelos destruição de objectos pertencentes à Autora; § condenando-se a Ré “D” a pagar à Autora a quantia que se liquidar em execução de sentença relativa às rendas que a Autora pagou desde Fevereiro de 2008 até à restituição da posse sobre o prédio acima referido; § absolvendo-se os Réus “B” e “C” do demais peticionado pela Autora. Inconformados com o assim decidido, os réus interpuseram recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada. São as seguintes as CONCLUSÕES dos recorrentes: Entre a autora e os réus “B” e mulher “C”, não foi celebrado qualquer contrato de comodato mas apenas assinado um acordo em que estes se comprometeram a celebrar com a autora um contrato de comodato; Na verdade, o contrato de comodato, como contrato real, tem como pressuposto necessário a investidura na posse do bem que constitui o seu objecto; No aludido contrato, os referidos réus apenas se comprometeram a celebrar tal contrato, relegando-o para o momento em que celebrassem o contrato-promessa do prédio sobre o qual iria incidir; iv) Nem os réus, no momento em que assumiram tal compromisso, tinham condições para celebrar o contrato pois, não sendo ainda proprietários do bem, não podiam dispor do mesmo; v) Tendo os réus adquirido o prédio já depois da autora ali residir, a posse desta não era oponível aos réus porque não a conferiram nem confirmaram, condição necessária à constituição de um contrato de comodato; A prova constante dos autos não revela que a ré “D” fosse responsável pela saída da autora do prédio; Antes pelo contrário, revela que saiu por iniciativa própria e que, mesmo após a saída ainda ali voltou, uma das vezes acompanhada de familiares e amigos, sem resistência ou oposição da ré; Não ficou provado qualquer facto consistente que revelasse que física ou psicologicamente impedisse a autora de entrar e permanecer no prédio; E tendo a ré mudado a fechadura, não se provou que o fez para impedir a entrada da autora que já lá não vivia e, tendo entrado efectivamente, também não se provou que foi impedida de lá continuar por facto imputável à demandada; x) Aliás, a autora não foi ao prédio com a intenção de lá permanecer, mas apenas para levar bens que lhe pertenciam, como já tinha feito outras vezes; A obrigação de reparar o dano tem como objectivo repor a património do lesado na situação em que se encontrava antes da lesão; Não tendo sido identificados os bens danificados nem o seu valor individual ou no seu conjunto, não é possível fixar uma indemnização com vista à sua reposição; Emergindo a responsabilidade desta ré da violação de um direito emergente de um contrato de comodato que não existia, nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada pela violação desse direito; A douta sentença recorrida viola o disposto nos artºs 483º, nº1, 562º e 1129º, do Cod. Civil, e artº 668º, nº1, al. c), do Cód. Proc. Civil. Requereram, os apelantes, que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue a acção totalmente improcedente. A ré apresentou contra-alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: Nos presentes autos estamos perante um contrato de comodato, pois encontram-se reunidos, todos os requisitos daquele tipo de contrato, a saber: gratuitidade e entrega de coisa imóvel. Ficou provado nos autos que o direito de habitação concedido á apelada pelos apelantes “B” e “C”, foi efectuado sem o pagamento de qualquer renda ou contraprestação. Ficou provado que a apelada mesmo após a venda do seu quinhão hereditário no referido prédio, aos apelados “B” e “C”, em 01.10.1997, e após estes adquirirem a propriedade do mesmo naquela data, a mesma continuou a viver naquele prédio, até ser expulsa pela apelante “D” em Fevereiro de 2007, tendo sempre a posse do referido prédio, quer antes quer depois de 01.10.1997. iv) Os móveis, mobiliários e os electrodomésticos, ao contrário do que pretendem fazer crer os apelantes, não são velharias, mas antes artigos de grande utilidade e de grande valor. v) Todos aqueles bens deteriorados encontram-se descriminados no orçamento apresentado pela apelante (doc. 6 da p.i.) acompanhados dos respectivos valores de mercado, correspondendo os mesmos aos preços actuais. vi) Não só ficou provado que a apelante “D” impediu a apelada de entrar em sua casa, como ainda o impedimento resultou do facto da apelante ter mudado as fechadura da porta e ainda com a expressão “esta casa não é tua” (resposta aos quesitos 3 e 4 da base instrutória) e ainda o colocar os móveis e electrodomésticos da apelada na rua, é por si só demonstrativo desse impedimento. Propugnou, assim, a apelada, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal a quo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação dos recorrentes que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Em face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões: A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC; DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EM FACE DOS FACTOS APURADOS. FUNDAMENTAÇÃO A - OS FACTOS Foram dados como provados na sentença recorrida os seguintes factos: A autora, em 1 de Outubro de 1997, vendeu ao réu “B”, por escritura pública exarada no 2º Cartório Notarial do F..., o quinhão hereditário que lhe ficou a pertencer na herança deixada por óbito de seus pais ( alínea A. dos factos assentes ); Até à data da referida escritura, o prédio urbano, situado na ..., freguesia de ..., concelho do F..., inscrito nas Finanças sob o art.º ... da freguesia de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial do F..., actualmente sob o artigo .../... (antes sob o art.º .../...), estava registado em comum e sem determinação de parte de direito, a favor da autora, dos réus “B”, “C” e outros herdeiros ( alínea B. dos factos assentes ); No dia 09 de Abril de 1997, a autora chegou a acordo com os réus “B” e “C”, na venda do seu quinhão no referido prédio urbano (alínea C. dos factos assentes); Em 09 de Abril de 1997, a autora e os réus “B” e “C” celebraram um acordo contratual escrito em que estes se comprometiam, enquanto viva aquela fosse, a deixá-la habitar o referido prédio urbano, sem pagamento de qualquer renda ou contraprestação (alínea D. dos factos assentes e documento nº4 junto com a p.i); A autora, desde que nasceu habita o referido prédio, dormindo no mesmo, tratando da sua roupa, fazendo a sua comida, recebendo familiares e amigos (alínea E. dos factos assentes); A autora fez uma participação criminal contra os réus, a que foram atribuídos os nºs .../07.0PBFUN, que corre termos na 1ª Secção do Ministério Público do F..., com o nº .../07.0PBFUN (alínea F. dos factos assentes); A ré “D” manteve dentro de casa os haveres que ainda tinham utilidade, onde se incluía um fogão (alínea G. dos factos assentes); Passado algum tempo, a autora voltou à casa, agora acompanhada de familiares ou amigos e levou, novamente, objectos ali existentes, nomeadamente o referido fogão (alínea H. dos factos assentes); Em Fevereiro de 2007, a autora foi impedida de entrar em sua casa, pela ré “D” (resposta ao art.º 3º da Base Instrutória); Nessa data a autora foi confrontada com a mudança da fechadura da porta, pois a ré “D” impediu aquela de entrar em casa dizendo “esta casa não é tua” (resposta ao art.º 4º da Base Instrutória); Nesse dia, a autora chamou a policia pois tinha parte dos seus objectos pessoais, tais como roupas, utensílios de higiene pessoal e documentos dentro de casa (resposta ao art.º 6º da Base Instrutória); A ré “D” mandou colocar alguns pertences da autora na rua, nomeadamente mobílias e objectos pessoais (resposta ao art.º 7º da Base Instrutória); Desde esse dia, as suas mobílias e electrodomésticos ficaram na rua sujeitos às intempéries (resposta ao art.º 8º da Base Instrutória); Os móveis e os electrodomésticos da autora ficaram inutilizados (resposta ao art.º 9º da Base Instrutória); A autora para repor os seus pertences terá que gastar pelo menos €2.000,00 (dois mil euros), (resposta ao art.º 11º da Base Instrutória); Desde Fevereiro de 2007 a autora tem vivido em casa arrendada, tendo que pagar renda ao senhorio (resposta ao art.ºs 13º e 14º da Base Instrutória); Os réus vivem, há longos anos na África, onde permanecem, adquiriram a sua casa para terem onde se acolher, ou os seus familiares directos, quando aqui se deslocam e até se regressarem (resposta ao art.º 15º da Base Instrutória); A ré “D”, filha dos restantes réus, fixou-se na Madeira onde arranjou emprego e, com o consentimento dos país, passou a viver na casa juntamente com a autora, tendo um filho consigo (resposta ao art.º 17º da Base Instrutória); O relacionamento entre ambas nunca foi cordial, gerando-se muitas discussões e atritos (resposta ao art.º 18º da Base Instrutória); Os réus “B” e “C” só mais tarde tomaram conhecimento que a autora já não habitava o prédio em questão, (resposta ao art.º 20º da Base Instrutória); Parte do recheio existente na casa pertence à herança deixada pelos pais da autora (resposta ao art.º 23º da Base Instrutória); A autora encontra-se a pagar, actualmente, uma renda mensal de €400,00, tudo nos termos do documento junto a fls. 149 a 150 dos autos (resposta ao art.º 31º da Base Instrutória); B - O DIREITO A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DA ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC A sentença, como acto jurisdicional, pode atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada, e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artigo 668º do Código de Processo Civil. A este respeito, estipula-se no aludido artigo 668º do CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: Quando não contenha a assinatura do juiz; Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.....” Os recorrentes imputam à sentença a nulidade decorrente da alínea c) do citado normativo, a qual se reconduz a um vícios de conteúdo, na enumeração de J. CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, II vol., 793 a 811, ou seja, vício que enferma a própria decisão judicial em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam. No que concerne ao aludido vício, doutrina e jurisprudência têm entendido que essa nulidade ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada naquela. Com efeito, esta nulidade – oposição entre os fundamentos e a decisão – só se verifica quando os fundamentos, quer de facto quer de direito, invocados pelo juiz devam, logicamente, conduzir ao resultado oposto ao que é expresso na sentença. A contradição entre os fundamentos e a decisão a que se refere o citado normativo é uma contradição de ordem formal, que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na sentença, e não aos que resultam do processo. E, tal nulidade traduzida na desconformidade entre a decisão e o direito aplicável - substantivo ou adjectivo – não se confunde com o erro de julgamento, ou seja, na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta. É que, quando o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, poderemos, sim, estar perante um erro de julgamento. Nesse caso, o juiz fundamenta a decisão, mas decide mal. Resolve as questões colocadas num certo sentido porque interpretou e/ou aplicou mal o direito - LEBRE DE FREITAS, CPC Anotado, vol. 2.º, pág. 670. Na sentença recorrida, o tribunal a quo, tendo em consideração os factos alegados e que resultaram provados, aplicou o direito que julgou adequado e pertinente ao caso em apreciação, não se vislumbrando qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão. Situação diversa é a de saber se houve erro de julgamento, pois como se refere no Ac. do STJ de 21.05.2009 (Pº 692-A/2001.S1), acessível na Internet, no sítio www.dgsi.pt.: Se a questão é abordada mas existe uma divergência entre o afirmado e a verdade jurídica ou fáctica, há erro de julgamento, não “errore in procedendo”. O alegado vício de conteúdo a que se refere o artigo 668º, n.º 1, alínea c) do Código do Processo Civil, não se verifica na sentença recorrida, pelo que improcede o que a tal respeito consta das conclusões dos apelantes. Importa, então, apurar se há erro de julgamento, o que implica a análise da subsunção jurídica efectuada pelo Tribunal a quo e que se reconduz, ao cabo e ao resto, ao fundamento de mérito do recurso. ii) DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EM FACE DOS FACTOS APURADOS. Insurgem-se os recorrentes contra o entendimento defendido na sentença recorrida que qualificou a relação estabelecida entre a autora e os réus “B” e “C” como um contrato de comodato. Como é sabido e resulta do disposto no artigo 1129º do Código Civil, comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. Trata-se de um contrato real quoad constitutionem, gratuito, não sinalagmático, pois que entre as obrigações dele decorrentes para ambas as partes não há correspectividade, ou seja, o uso da coisa não beneficia de contraprestação. São, pois, essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. Mas, caso não seja estipulado prazo, tal circunstância não exclui o negócio celebrado do enquadramento e regime jurídico do comodato, cuja validade não sai afectada, considerando-se, então, o comodato convencionado pelo tempo necessário a fazer-se o uso para o qual a coisa foi comodatada – v. RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código Civil, vol. IV, 250/251. Estamos nesta situação perante a figura do denominado comodato precário, tendo o comodante o direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do local, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n.º 2 do citado art.º 1137º do C.C. – v. neste sentido MENEZES LEITÃO, Direito Das Obrigações, III, 2ª ed. 379. In casu, ficou provado que a autora, desde que nasceu habita o prédio situado na ..., freguesia de ..., concelho do F..., que havia pertencido aos pais de autora e 1º réu e que, em 30.03.2007, se encontrava registado em comum e sem determinação de parte de direito, a favor da autora, dos réus “B”, “C” e outros herdeiros – v. Nºs 2 e 5 da Fundamentação de Facto. Mais se provou que a autora acordou, 09 de Abril de 1997, com os réus, “B” e “C”, vender o seu quinhão hereditário a favor destes, comprometendo-se, então, os réus, a deixar a autora habitar o referido prédio urbano, enquanto viva aquela fosse, sem pagamento de qualquer renda ou contraprestação, o que sucedeu, sendo que, em 01.10.1997, foi formalizada a correspondente escritura de compra e venda – v. Nºs 1, 3 e 4 da Fundamentação de Facto. Face à citada factualidade apurada, forçoso é concluir que bem andou o Tribunal a quo ao caracterizar o contrato em causa, celebrado entre autora e os 1º e 2º réus, estes ainda na qualidade de promitentes adquirentes do quinhão hereditário da autora incidente sobre a herança dos pais, como comodato. Este, embora seja válido independentemente da observância de qualquer forma, foi no caso vertente reduzido a escrito, encontrando-se perfeitamente determinado o período de vigência do contrato, ou seja, os comodantes atribuíram o uso do identificado prédio por toda a vida da comodatária, logo, o seu termo, embora incerto, é determinável. Provou-se também que a 3ª ré, filha dos 1º e 2º réus, se fixou na Madeira e, com o consentimento destes, passou a viver no referido prédio, conjuntamente com a autora, muito embora não se haja apurado em que data se terá iniciado tal vivência em comum, não sendo, todavia, cordial o relacionamento entre ambas – v. Nºs 18 e 19 da Fundamentação de Facto. Sucede, porém, que muito embora os réus hajam invocado que: § a ré “D” havia mudado a chave da fechadura da cozinha por estar estragada, e que não mudara a fechadura da porta principal que era utilizada pela autora, nem a fechadura da porta do quintal; § a autora mantém consigo essas chaves e só não continua a viver no dito prédio porque não quer, a verdade é que essa alegação não ficou provada, como inequivocamente resulta das respostas negativas dadas aos quesitos 22º, 26º e 27º da Base Instrutória. Ao invés, o que ficou provado foi que, em Fevereiro de 2007, a autora foi confrontada com a mudança da fechadura da porta, tendo a ré “D” impedido a autora de entrar em casa dizendo “esta casa não é tua”, o que levou a autora a chamar a polícia, pois tinha parte dos seus objectos pessoais, tais como roupas, utensílios de higiene pessoal e documentos dentro de casa, e desde essa altura, a autora tem vivido em casa arrendada, pagando renda que, actualmente se cifra em € 400,00 – v. Nºs 9 a 11, 16 e 22 da Fundamentação de Facto. Verifica-se, portanto, que foi violado, por banda da 3º ré, o direito de a autora habitar o referido prédio, adveniente do contrato de comodato celebrado entre a autora e os pais da 3ª ré, sendo certo que não se provou que os 1º e 2º réus, que vivem em África, hajam contribuído para tal violação, tanto mais que estes só mais tarde tiveram conhecimento de que a autora já ali não habitava – v. Nºs 17 e 20 da Fundamentação de Facto. Acresce que, como bem se referiu na sentença recorrida, a 3ª ré terá de ser responsabilizada pelo prejuízos que causou à autora, de acordo como o preceituado nos artigos 483º, nº 1 e 564º do Código Civil, posto que a 3ª ré mandou colocar na rua, sujeitos a intempéries, vários pertences da autora, nomeadamente, mobílias, electrodomésticos e objectos pessoais, os quais ficaram inutilizados, tendo a autora de gastar, pelo menos, € 2,000,00 para os repor – v. Nºs 12 a 15 da Fundamentação de Facto. Dúvidas também não restam, que em virtude da actuação da 3ª ré, a autora teve igualmente prejuízos inerentes às rendas do contrato de arrendamento da casa que se viu obrigada a celebrar – v. Nº 16 da Fundamentação de Facto. É certo que a autora formulou um pedido condenatório, a esse título, no montante de € 3.840,00, acrescido do valor das rendas que se vierem a vencer até integral restituição do prédio. Não se apurou, contudo, o concreto valor das rendas que a autora suportou, após Fevereiro de 2007, já que demonstrado apenas ficou que a autora paga, actualmente, uma renda mensal de € 400,00 – v. Nº 22 da Fundamentação de Facto. Ora, como é sabido, sempre que se formula um pedido específico e não haja elementos para fixar o objecto ou a quantia, o Tribunal deverá condenar no que vier a ser liquidado, como d ecorre do artigo 661º, nº 2 do CPC. Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrem o que se vier a liquidar em momento ulterior, necessário se torna que o julgador tenha perante si duas certezas. Por um lado, que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda. Por outro lado, que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa, desde logo por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade. Tal pressupõe que só é possível relegar para liquidação em momento ulterior – incidente de liquidação póstuma, a processar nos termos do artigo 378º, nº 2 do CPC - a fixação de danos provados na acção, embora a sofrerem uma aclaração ou concretização de pormenores. Da conjugação do nº 3 do artigo 566º do Código Civil com o artigo 661º, nº 2 do C.P.C., não pode o Tribunal fazer uma apreciação equitativa dos danos, enquanto houver a possibilidade de esse valor ser averiguado em liquidação ulterior (anterior liquidação em execução de sentença) - cfr. neste sentido Vaz Serra, RLJ 114º, 288 e Ac. STJ de 6.03.1980, 295º, 369. Assim, e por carecer de elementos para fixar a indemnização, a esse título, e por considerar que haveria possibilidade de averiguar o valor exacto desses danos, bem andou o Tribunal a quo, atentas as supra citadas disposições legais, em relegar o seu apuramento para liquidação ulterior. Improcede, consequentemente, a apelação, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida. Os apelados serão responsáveis pelas custas respectivas nos termos do artigo 446º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. IV. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Condenam-se os apelantes no pagamento das custas respectivas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011 Ondina Carmo Alves - Relatora Maria da Luz Borrero Figueiredo Ana Paula Boularot