0130382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130382
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação, Pagamento, Responsabilidade civil, Culpa, Endosso em branco
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033965
Nr Documento: RP200201310130382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62dddab37d63144480256bb2002d6245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0130382.01
Sumário
A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos cheques, a vigilância dos seus funcionários e a informação do Banco sobre extravio dos cheques. No caso de violação desses deveres, presume-se a culpa do autor da violação. O adquirente de cheque por endosso em branco pode exercer os direitos incorporados no título sem preencher o endosso com o seu nome.