0410093 - Tribunal da Relação do Porto

1- Mostra-se correcta a pena de 7 meses de prisão imposta ao arguido pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, emitido em Agosto de 1987, para pagamento de mercadorias que lhe haviam sido fornecidas, não tendo ele ainda procedido ao seu pagamento apesar do decurso de mais de 4 anos sobre aquela data, estando alem disso pronunciado em varios tribunais pela pratica de crimes de identica natureza. 2- Nos crimes de emissão de cheques sem provisão, face ao seu grande numero, são intensas as necessidades de prevenção geral.