00336/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00336/04
Acórdão
Descritores: Fundamentação - fixação matéria colectável comissão revisão - irc
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoMoisés Moura Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a9769708aa20c65180256fc60036b0e1
Sumário
1.A deliberação da Comissão de Revisão que fixa a matéria tributável deve ser fundamentada, podendo tal fundamentação ser efectuada por remissão para o respectivo relatório da fiscalização tributária. 2.Não pode considerar-se legalmente fundamentada uma deliberação que se limita a justificar a mesma por ser a que melhor se ajusta “à média dos preços de compra do ano de 1992”, sendo certo que tais preços não constam da deliberação nem esta remete para o relatório da fiscalização. 3. Deste modo, o acto de liquidação efectuado com base na matéria tributável fixada por aquela deliberação deve ser anulado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. A.., Ldª , pessoa colectiva nº , com sede em Miro - Penacova, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que julgou improcedente a impugnação por este deduzida contra a liquidação do IRC do ano de 1992, no montante de 9.092.004$00, acrescidos de 3.502.645$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: A prova produzida no processo de impugnação em causa contém elementos suficientes para sustentar a dúvida fundada sobre a quantificação do acto tributário que está na base da liquidação do imposto impugnado; Pelo que, nos termos do artº 121° do CPT, deverá ser anulado o acto de liquidação de IRC do ano de 1992 e respectivos juros compensatórios; O acto de fixação da matéria tributável, praticado pela Comissão de Revisão a que se refere o artº 84° do CPT, não se encontra devidamente fundamentado nos termos do artº 82° do mesmo Código; Tal falta de fundamentação constitui vício de forma que inquina a legalidade do acto de liquidação do imposto que só pode ter como consequência a sua anulação; Ao não apreciar a invocada falta de fundamentação do acto tributário, o Meritíssimo Juiz “a quo” cometeu uma omissão de pronúncia; A consequência jurídica da omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, n° 1, alínea d) é a nulidade da sentença; Nestes termos e nos melhores de direito, com o sempre mui douto suprimento de V. Ex. cia, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, devendo, a final ser julgada procedente a impugnação oportunamente deduzida pela ora recorrente, assim fazendo V. Ex. cia a costumada justiça. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: A empresa impugnante exerce a actividade de abate de árvores para venda nas celuloses e serrações de madeira; No exercício de 1992 adquiriu também madeira de choupo para fabrico de palitos; A aquisição de madeira é efectuada de duas formas: em pé, directamente aos proprietários dos terrenos e cortada empilhada a outros madeireiros e ao Estado (Direcção Geral das Florestas) madeira, em geral, de pinho proveniente de incêndio; A contabilidade da impugnante evidencia falta em arquivo dos elementos para a facturação, designadamente de guias de remessa; Também na expressão do nº 2.1. do relatório, anexo aos autos constataram-se erros e inexactidões na contabilização das operações, como resulta das diversas contas, nomeadamente Caixa, Cliente e Compras. Na conta 21 – Clientes faltam recibos passados pela empresa, relativamente às importâncias recebidas de clientes; Nem sempre possuindo guias de entrega da madeira na fábrica; A conta caixa é utilizada pela impugnante apenas para acerto contabilístico das operações de registo; O procedimento adoptado, em que os lançamentos não correspondem à operação efectivamente realizada pela empresa, torna imposível controlar as contas de meios monetários; E, decorrentemente, de toda a actividade da empresa; Os métodos utilizados e a quantificação de valores encontram-se expressos de fls. 83 a 89. Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea a) do CPC e por se encontrar provado nos autos e relevar para a decisão, adita-se ao probatório o seguinte facto: m) A recorrente deduziu reclamação para a Comissão de Revisão, a qual deliberou em 12.6.1995 reduzir o preço médio de compra estimado em 3.250$00/ester, por este valor “reflectir melhor a média dos preços de compra durante o ano de 1992” (v. fls. 57 e 58). 4. De acordo com as conclusões das alegações são as seguintes as questões apreciar no presente recurso: Fundada dúvida acerca da quantificação do acto tributário (conclusões 1º e 2º); Falta de fundamentação do acto de fixação da matéria tributável pela Comissão de Revisão (conclusões 3ª e 4ª); Omissão de pronúncia da sentença quanto à falta de fundamentação do acto tributário (conclusões 5ª e 6ª). 4.1. Refere a recorrente que o Mmº Juiz “a quo” não apreciou as razões invocadas pela impugnante quanto à falta de fundamentação do acto tributário, omissão que conduz à nulidade da sentença. Ora, examinando a petição inicial verificamos que a recorrente invocou a ilegalidade do recurso a métodos indiciários para o apuramento da matéria tributável, bem como a errada quantificação da mesma matéria e a falta ou insuficiência de fundamentação desta (v. os artigos 17º a 24º da petição). Examinando a sentença, embora esta não seja muito clara, verifica-se que o Mmº Juiz recorrido entendeu que a argumentação deduzida pela Administração Tributária era suficiente para a prática do acto tributário em causa, sendo certo que a recorrente não cumpriu o ónus probatório que a lei lhe impunha. Parece então que, embora não apreciando concretamente os argumentos da recorrente, o Mmº Juiz “a quo” conheceu da questão, podendo, no entanto colocar-se a questão se saber se a solução seguida foi a legalmente correcta. Com efeito, o que está em causa nos autos é o acto tributário de liquidação praticado em consequência da fixação pela matéria tributável pela Comissão de Revisão. E é este acto - e não o que foi praticado na sequência do valor fixado na acção de fiscalização - que a recorrente questiona, invocando a sua falta de fundamentação. A fixação da matéria tributável em causa, conforme referido no probatório (alínea m) ), foi efectuada pela Comissão de Revisão, por deliberação de 12.6.1995. É sabido que tal deliberação deve ser fundamentada de facto e de direito, por imperativo legal. Examinando a respectiva acta -v. fls. 57 e 58 dos autos - verificamos que dela resulta que os vogais da Comissão chegaram a acordo na fixação da matéria tributável aceitando corrigir o preço médio de compra estimado para 3.250$00 /Ester madeira adquirida em pé, para cálculo das quantidades comercializadas, por este “reflectir melhor a média dos preços de compra durante o ano de 1992”. Ora, a recorrente havia defendido que o preço por si praticado havia sido 3600$00. Acresce, por outro lado, que o relatório da fiscalização tributária havia justificado o valor por si encontrado - 3.000$00 - (v. fls. 83/85). Sendo assim, cabia à Comissão de Revisão fundamentar claramente o valor fixado - diferente de qualquer dos anteriores - já que a justificação constante da acta, salvo o devido respeito não constitui qualquer fundamento válido, porque não menciona os preços pelos quais se possa vir a determinar a referida média. E, se estava no espírito dos vogais o relatório da fiscalização, a verdade, é que não se encontrando na acta qualquer referência ou remissão para ele, este não pode ser aceite como fundamento. Em face do que ficou dito, procedem as conclusões 3ª e 4ª das alegações, na medida em que o acto de fixação da matéria tributável pela Comissão de Revisão não se encontra fundamentado, o que inquina o acto de liquidação subsequente. 5. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente a impugnação, com a consequente anulação da liquidação. Sem custas Porto, 10 de Março de 2005 João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues Dulce Manuel Conceição Neto