031766 - Supremo Tribunal Administrativo

Está fora dos poderes de cogniÇÃo do pleno da secção, por força do art. 21 n. 3 do ETAF, conhecer dum alegado erro de facto que consistiria em ter o acórdão recorrido decidido que determinado despacho resolvera um recurso hierárquico, decisão essa que no aresto em causa se não fundou na interpretação e aplicação de qualquer norma ou princípio jurídico.