9766/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Simão
Processo: 9766/2003-9
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d74a4c259a1b6ed480256e9f0049e7f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9766.2003.9.A4
Sumário
Nos casos em que a taxa de justiça, devida pela constituição de assistente, não for paga no prazo legal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao respectivo pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos, não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. Trata-se de lacuna a preencher com a aplicação das normas constantes dos arts. 519.º n.º 2, do CPP, e 28.º, do CCJ. Nada justifica, já que em tudo idênticos, que, na falta de pagamento de taxa de justiça decorrente de interposição de recurso, se siga o procedimento previsto no art. 80.º n.º 2, do CCJ e, no caso, se não siga o mesmo procedimento. Os direitos fundamentais da igualdade, prevenidos no art. 13 n.º 1, da CRP e o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, estabelecido no art. 20.º, da CRP, seriam desrespeitados por tal diferença de tratamento, não podendo, ademais, estar dependentes de exigências de mera natureza formalística. É por isso, injustificadamente desproporcionada e desigual a não exigência de notificação, até pelo carácter sancionatório que possui, quando comparada com os casos especialmente previstos no n.º 2 do art. 80.º, do CCJ. Impõe-se assim que, não paga a taxa de justiça inicialmente devida, o tribunal emita novas guias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, e notifique o requerente para o respectivo pagamento. Neste sentido vem a sobreveniente alteração introduzida no art. 80.º, do CCJ, pelo DL n.º 324/03, de 27 de Dezembro.