038904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038904
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprível, Falta de inquirição de testemunhas, Indeferimento de diligência requerida pelo arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045390
Nr Documento: SA119960321038904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385b6d10757d2456802568fc00394b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038904.8C
Sumário
Nos termos do n. 1 (2. parte) do art. 42 do E.D. aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16/01, constitui nulidade insuprível a falta de inquirição da Terceira Testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa escrita, sendo esse depoimento considerado essencial para a descoberta da verdade. O n. 3 do art. 42 daquele Estatuto Disciplinar não afasta a natureza insuprível dessa nulidade e a sua previsão de recurso hierárquico do despacho que indefira quaisquer diligências probatórias pressupõe que, antes da decisão final, seja dado conhecimento desse despacho ao respectivo interessado, iniciando-se, então, o prazo de cinco dias para essa impugnação. O facto de o arguido não ter interposto recurso hierárquico do despacho do instrutor do processo disciplinar, que dispensou a inquirição daquela testemunha, e de que o arguido não teve conhecimento, não obsta a que este possa invocar, como fundamento válido do recurso contencioso do respectivo acto final-punitivo, a omissão dessa diligência como vício procedimental, que se repercute no acto impugnado contenciosamente, inquinando este em termos de conduzir à sua anulação por tal vício de forma; nem impede o Tribunal de conhecer desse vício e de, por tal fundamento, anular o acto punitivo contenciosamente impugnado.