Nulidade insuprível - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 79.º do RGIT, a decisão que aplica a coima deve conter a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II...

I - A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais, no exercício da sua função judicante, é feita com a expressa salvaguarda do seu dever de acatamento das decisões que, em via...

I - Está expressamente salvaguardado na lei o dever de acatamento das decisões que, em via de recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores. II - Da violação do referido em I resulta uma...

O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” (cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT) tem de ser interpretado em correlação necessária...

I - Na fixação de cada coima parcelar, é essencial que a decisão administrativa contenha elementos suficientes que permitam à arguida perceber como foi determinada a coima, uma vez que há a...

No âmbito das contra-ordenações por falta de pagamento da taxa de portagem não é necessário à descrição sumária dos factos a identificação do agente infractor, porquanto ao preenchimento do tipo...

I-A impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa tem um âmbito amplificado a toda a situação sob escrutínio, na medida em que o Juiz tem poderes de cognição alargados ao conhecimento...

Não há nulidade insuprível, por falta de audiência, independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, da acusação se o arguido der mostras de ter entendido o respetivo...

I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna...

I. As alíneas c) e d) do n.º 3 do art.º 63.º do RIGIT tipificam nulidades insupríveis no processo de contraordenação tributário, quando se verifique a falta de notificação do despacho para audição e...