Indeferimento de diligência requerida pelo arguido - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o instrutor, por despacho fundamentado, indeferido diligências requeridas pelo arguido que se revelam impertinentes e desnecessárias para o esclarecimento da verdade não se verifica nulidade...

I - Nos termos do n. 1 (2. parte) do art. 42 do E.D. aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16/01, constitui nulidade insuprível a falta de inquirição da Terceira Testemunha arrolada pelo arguido na sua...

I - O instrutor de processo disciplinar só pode indeferir diligência probatória de instrução, quando esse requerimento for manifestamente "impertinente e desnecessário". II - Não sendo esse o caso,...

I - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o respectivo procedimento no prazo de 3 anos. II - Esse...

A recusa de diligências pelo instrutor do processo disciplinar, quando o processo entrou na fase da defesa do arguido, está vinculada à circunstância de tais diligências serem desnecessárias à...