0003471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0003471
ACORDAO
Descritores: Conta de depósito, Título, Acções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005354
Nr Documento: RL199604230003471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1297938b471695418025680300049753
Sumário
- Cumpre o disposto no art. 837, ns. 1 e 5 do CPC, o exequente que nomeia à penhora todos os saldos das contas de depósito, títulos e acções existentes em nome do executado em determinada dependência bancária, sem necessidade de concreta identificação daquelas contas, títulos e acções.