9920295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920295
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Matéria de direito, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025771
Nr Documento: RP199904279920295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ab4732a0499451c8025686b006729f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920295.04
Sumário
O ponto de vista das partes litigantes sobre matéria de direito não vincula o tribunal. A diversa qualificação, pelas partes, do mesmo facto jurídico não releva para o efeito de afastar o caso julgado material. A relevância do caso julgado material depende da concorrência, nas acções em confronto, de identidade dos sujeitos, pedidos e causas de pedir.