9920295 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ponto de vista das partes litigantes sobre matéria de direito não vincula o tribunal. II - A diversa qualificação, pelas partes, do mesmo facto jurídico não releva para o efeito de afastar o caso julgado material. III - A relevância do caso julgado material depende da concorrência, nas acções em confronto, de identidade dos sujeitos, pedidos e causas de pedir.