0032537 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para efeitos do disposto no artigo 58º, do RAU (despejo imediato), só se pode falar em rendas vencidas na pendência da acção se esta assentar num arrendamento válido e eficaz quanto ao réu, que não seja de algum modo posto em questão por este, ou se o mesmo não põe em causa o direito que o autor se arroga de receber rendas.