40/94 - Tribunal Constitucional

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A., com vista a obter o pagamento da quantia de 316.000$00, acrescida de juros e custas, requereu, no Tribunal do Trabalho de Leiria, execução contra B. e mulher, C., residente na ---------------------------. Foi, então, expedida, carta precatória pelo Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho de Leiria, dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Alcobaça, a fim de se proceder "à penhora em bens do executado": e a fim também de se proceder à notificação dos mesmos, "nos termos do disposto no artigo 94º do Código de Processo do Trabalho". 2. Recebida a deprecada, o Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Alcobaça, por despacho de 9 de Novembro de 1992, invocando o facto de o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho (na redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 24 de Setembro) haver sido julgado inconstitucional pelo Acórdão nº 139/92, deste Tribunal (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Agosto de 1992), julgou-se "incompetente em razão da matéria para a prática dos actos deprecados", para o que é competente, segundo disse, o próprio tribunal deprecante, por força do que se dispõe na redacção inicial daquele artigo 26º, conjugado com o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho. 3. É deste despacho, de 9 de Novembro de 1992, do Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Alcobaça, que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. Neste, Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto, apresentou alegações, que concluiu como segue: 1º - A norma constante do nº 1 do artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, na redacção do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, é organicamente inconstitucional por incidir sobre matéria contida na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e ter sido editada pelo Governo sem a necessária autorização legislativa (artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República). 2º - Termos em que deve ser confirmada, na parte impugnada, a decisão recorrida. 4. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 5. Foi, entretanto, tirado por este Tribunal o Acórdão nº 805/93 (Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994), cuja decisão é do teor seguinte: Pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q), do nº 1 do artigo 168º da Constituição. Nada mais resta, pois, do que fazer aplicação desta declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, no presente caso. III. Decisão: Nestes termos, fazendo aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa