0075101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0075101
Acórdão
Descritores: Consentimento para adopção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013804
Nr Documento: RL199402080075101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfa5fa3240d6dc218025680300021fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075101.2D
Sumário
Vivendo o adoptando com um colateral até ao 3. grau e a cargo deste, é dispensado o consentimento dos pais biológicos para a adopção, se estes houverem manifestado desinteresse pelo filho.