Quando foi proferido o acórdão 0075101?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Consentimento para adopção

Q: Qual foi a decisão no processo 0075101?

Anulada a decisão. Vivendo o adoptando com um colateral até ao 3. grau e a cargo deste, é dispensado o consentimento dos pais biológicos para a adopção, se estes houverem manifestado desinteresse pelo filho.

Acórdão

0075101

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de fevereiro de 1994
Relator: Guilherme Igreja

Apelação

Consentimento para adopção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1978 ART1981.

Sumário

Vivendo o adoptando com um colateral até ao 3. grau e a cargo deste, é dispensado o consentimento dos pais biológicos para a adopção, se estes houverem manifestado desinteresse pelo filho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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