068442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068442
Acórdão
Descritores: Divorcio, Direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007204
Nr Documento: SJ198006190684421
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d52604ec9e359ac802568fc0039b20cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068442.F9
Sumário
A circunstancia de o tribunal ter considerado a recorrida conjuge culpada do divorcio não e decisiva no sentido de preterir todas as demais circunstancias do caso concreto na atribuição do direito ao arrendamento. Como se ve no artigo n. 1130, n. 3, do Codigo Civil, tal circunstancia entra como as demais no mesmo grau de relevancia para a ponderação das razões atributivas a um dos ex-conjuges da casa que servia de lar conjugal.