9940774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940774
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Ctt, Pessoal, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027076
Nr Documento: RP199911229940774
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df7609df8c8404e480256880003e8312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940774.B6
Sumário
Compete ao trabalhador provar os factos relativos à categoria profissional que reclama. O desempenho de cargos ou funções em comissão de serviço só é permitido nos casos taxativamente previstos no Decreto-Lei n.404/91, de 16 de Outubro e exige acordo escrito, assinado por ambas as partes. A forma escrita constitui formalidade ad substantiam e, se não for observada, as funções consideram-se exercidas a título permanente. Antes de ter sido convertida em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.87/92, os Correios Telefones e Telecomunicações eram uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito público e o seu pessoal estava sujeito a um estatuto privativo de direito público, não lhe sendo aplicável, por isso, o regime jurídico do contrato de trabalho nem o Decreto-Lei n.404/91 que nele se insere. O Decreto-Lei n.87/92 manteve os regimes jurídicos especiais relativamente ao pessoal que era trabalhador da empresa pública. Antes da publicação do Decreto-Lei n.87/92, a prestação de serviço em comissão de serviço nos Correios Telefones e Telecomunicações regulava-se pelo Acordo de Empresa. Nos termos de tal acordo, todos os cargos de direcção e chefia eram exercidos em comissão de serviço, através de nomeação feita pela empresa que, a todo o tempo e livremente, podia fazer cessar a comissão. É válida a nomeação de um trabalhador, em 1 de Março de 1992, para exercer o cargo de Responsável de Atendimento e Distribuição ( cargo de chefia ) e é lícita a decisão que fez cessar comissão em 13 de Junho de 1996.