Existindo uma relação de convivência pessoal e familiar do julgador com uma das partes do processo – mantendo a Juíza uma relação de convivência frequente, caraterizada por proximidade, relacionada...

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos arts. 88º e 109º da Lei nº 12-A/2008, art. 17º, nº 2 da Lei nº 59/2008, do art. 2º, nº 1...

Não se verifica qualquer grau de familiaridade entre a situação do titular de uma garantia real ou de um privilégio creditório e a do beneficiário da garantia bancária autónoma, mais próxima da...

i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na sede estatutária, constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e sendo a carta recebida, não por...

1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem...

1. O parâmetro referido no artigo 239.º, n.º 3, alínea b, (i) é apenas um tecto ou limite máximo a partir do qual o juiz passa a estar vinculado a justificar expressamente o motivo pelo qual exclui a...

I - Quer a PT SGPS SA, quer a própria PT Comunicações SA, são entidades diversas das referidas no artº1º do EA, já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito...

I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões...

1) As características da pessoalidade e intransmissibilidade do direito a alimentos, apenas são invocáveis no pressuposto de que os alimentos são devidos e auferidos pontualmente. 2) Sendo os...

I - A declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares depende do preenchimento dos seguintes pressupostos que decorrem do texto do artigo 77º do CPTA e dos princípios gerais de...