014713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014713
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Acto neutro, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/03/19.
Nr Convencional: JSTA00002976
Nr Documento: SA119840524014713
Data de Entrada: 29/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/563e17d96c3a9767802568fc0038256d
Sumário
Não e acto definitivo, contenciosamente impugnavel, o despacho que, em relação a requerimento em que se pede o pagamento de certas remunerações, se limita a mandar aguardar a decisão judicial em recurso pendente cujo objecto se considera conexionado com o requerimento.