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9920132 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Luís Antas de Barros

Data: 22 de junho de 1999

Processo: 9920132

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Embargos de executado, Avalista, Subscritor, Dispensa, Protesto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00025878

Nr Documento: RP199906229920132

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/280eb915993c93798025686b00673411

Sumário

I - O exercício do direito do portador da livrança contra o avalista do subscritor não exige o protesto por falta de pagamento.

Acórdão

9920132

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Luís Antas de Barros

Execução por quantia certaTítulo executivoLivrançaEmbargos de executadoAvalistaSubscritorDispensaProtesto

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART78.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1998/06/25 IN BMJ N478 PAG455.

Sumário

I- O exercício do direito do portador da livrança contra o avalista do subscritor não exige o protesto por falta de pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)