038043 - Supremo Tribunal Administrativo

À suspensão de eficácia do acto impugnado não obsta qualquer lesão do interesse público, mas apenas a grave lesão desse interesse. Essa grave lesão não ocorre quando se verifica que como consequência necessária e adequada da suspensão apenas resultará para um Município a manutenção por mais algum tempo da situação já há muito existente de ter o interessado Recorrido ao seu serviço, com pagamento do respectivo vencimento, sem que se mostre haver por isso dificuldades acrescidas.