038043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038043
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Rescisão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044013
Nr Documento: SA119950830038043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48f9fa0e128a16b3802568fc0039714eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038043.4C
Sumário
À suspensão de eficácia do acto impugnado não obsta qualquer lesão do interesse público, mas apenas a grave lesão desse interesse. Essa grave lesão não ocorre quando se verifica que como consequência necessária e adequada da suspensão apenas resultará para um Município a manutenção por mais algum tempo da situação já há muito existente de ter o interessado Recorrido ao seu serviço, com pagamento do respectivo vencimento, sem que se mostre haver por isso dificuldades acrescidas.