9730396 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder de a Relação sindicar a decisão do colectivo é praticamente limitado à questão de direito porque, vigorando, entre nós, os princípios da imediação e da oralidade, e não sendo reduzida a escrito a prova produzida na primeira instância, não tem o tribunal de recurso acesso ao processo intuitivo dos juízes na formação da sua convicção. II - Daí a imodificabilidade das respostas aos quesitos, quando do processo não constarem todos os elementos que serviram de base à resposta.