0068795 - Tribunal da Relação de Lisboa

O preceito do art. 25 do DL. n. 15/93, de 22/01, exige para sua aplicação, a verificação cumulativa de todos os elementos nele previstos, para configuração do crime de tráfico de menor gravidade de estupefacientes, não sendo lícito interpretá-lo com base numa ou noutra daquelas circunstâncias.

N