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000816 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Martins da Cunha

Data: 24 de novembro de 1955

Processo: 000816

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Lei interpretativa, Caso julgado material

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Comp União Fabril

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC12505.

Nr Convencional: JSTA00000234

Nr Documento: SAP19551124000816

Data de Entrada: 28/01/1955

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76602ed2b1302f9b802568fc0037fda6

Sumário

O Decreto-Lei n. 38492 e interpretativo do Decreto-Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos duma decisão judicial com transito.

Acórdão

000816

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1955
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialLei interpretativaCaso julgado material

Referências Legais

Legislação Nacional

D 24784 DE 1933/12/17 ART21.
DL 24916 DE 1935/01/10.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART13 ART70.
DL 30854 DE 1940/11/06 ARTUNICO.
DL 38492 DE 1951/11/07 ART2.
CCIV867 ART2502.
CCONST826 ART145 PAR2.
CONST33 ART3 N9.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10975 DE 1951/04/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIII PAG252.
AC STA PROC11888 DE 1952/12/10 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOV PAG209.
AC STAP DE 1938/07/10 IN COL AC VI PAG248.
AC STAP DE 1938/07/10 IN RLJ ANO64 PAG3.

Doutrina

GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG70.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG86.

Sumário

O Decreto-Lei n. 38492 e interpretativo do Decreto-Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos duma decisão judicial com transito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)