2142/07.2TBFAF.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Incumbe ao progenitor que faz uso do incidente de incumprimento, previsto no art. 181º da OTM, pedir, no requerimento inicial, a condenação do progenitor remisso na indemnização a favor do menor, do requerente ou de ambos, sendo os pedidos assim formulados sujeitos ao contraditório e à instrução, pedras basilares de defesa dos direitos das partes em litígio e que, no caso, não foram salvaguardados, pelo que não pode subsistir a condenação proferida.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Maria C..., veio, por apenso aos autos de Alteração de Regulação do Poder Paternal n.º 2142/07.2TBFAF-A , do 2º Juízo, do Tribunal Judicial de Fafe, e na qualidade de mãe da menor Anabela, nascida em 4/5/1993, actualmente com 16 (dezasseis) anos de idade, deduzir incidente de Incumprimento do Exercício do Poder Paternal, contra o pai desta, Paulo C..., invocando que não foi cumprida visita acordada, da mãe à menor, tendo a própria menor informado a mãe telefonicamente que não iria aparecer na data acordada e que não mais compareceria em Tribunal, e mais alegando a requerente que “a menor está a receber uma educação desajustada aos valores socialmente dominantes”, requerendo se ordene que a menor passe a efectuar os encontros acordados com a mãe acompanhada por um agente da G.N.R. ou da P.S.P. Devidamente notificado o requerido apresentou resposta. Foi ordenada avaliação psicológica à menor, a qual foi realizada na Unidade de Consulta Psicológica e Desenvolvimento Humano da Universidade do Minho, com a elaboração do relatório de perícia que constitui fls.60 e sgs. dos autos. Foi realizada conferência de pais, com a presença da menor e de seus pais, todos tendo sido ouvidos, constando da respectiva acta que a progenitora pediu a palavra e requereu que o requerido/progenitor fosse condenado em indemnização a seu favor pelo incumprimento do regime de visitas. Dada a palavra ao Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de não fornecerem os autos “suficientes elementos donde se possa subsumir que é o pai que provoca o incumprimento “ , e, não dever ser aplicada multa por no requerimento inicial nada se referir nesta matéria. Seguidamente, foi proferida decisão que conclui nos seguintes termos: “(…) condeno o progenitor alienador a pagar à progenitora alienada uma indemnização no valor de € 5000,00, como forma de compensação pelo elevado dano moral que lhe infligiu, mercê de todo o processo de “adoutrinamento” que levou a cabo junto da menor, até alcançar como alcançou a total destruição dos vínculos afectivos entre a menor e a progenitora alienada, conforme é amplamente documentado pelo relatório pericial realizado.” Inconformado veio o requerido interpor recurso de apelação da decisão proferida. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta, o apelante formula as seguintes conclusões: A sentença exarada é nula por não especificar os fundamentos de facto de direito que a justificam, limitando-se, a decalque do vertido no relatório de perícia psicológica, expor as características da síndrome de alienação parental - violação do imperativo legal constante do art. 668° n.º 1 al. b) do C P. C. A sentença exarada é, ainda, nula pelo respectivo fundamento estar em oposição com a decisão, já que o citado relatório pericial tido como fundamento da sentença, pelo seu teor, impõe decisão oposta àquela - violação do imperativo legal constante do art. 668° n.º 1 al. c) do C P. C. Sem prescindir, o Tribunal “ a quo" errou na apreciação da prova produzida designadamente quanto a interpretação do teor do próprio relatório pericial, não relevando todos comportamentos adoptados pela Recorrida Maria Isaura que contribuíram para o seu afastamento da menor, não verificando a inexistência elementos suficientes donde se possa subsumir que é o pai, exclusivamente, quem provoca o incumprimento do regime de visitas. Não pode ter lugar a condenação do Recorrente em indemnização na medida em que não foram sequer alegados quaisquer danos - violação do princípio dispositivo constante do art. 264º do C. P. C. Não obstante, a sentença exarada condenou o Recorrente ao pagamento de indemnização em montante manifestamente exagerado na medida em que não se harmoniza com o disposto no art.s 494º e 496º do Código Civil por não levar em consideração as circunstâncias do caso concreto. Não foram proferidas contra – alegações. O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir. Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar: nulidade de sentença nos termos do disposto no art.º 668º-n .º1-alínea.b) e c) do Código de Processo Civil . errada valoração da prova - impossibilidade de condenação do recorrente em indemnização por falta de invocação de factos por parte da recorrida, ocorrendo violação do disposto no art.º 264º do Código de Processo Civil - desajustado valor da indemnização fixada de acordo com os critérios de equidade consignados nos art.º 494º e 496º do Código de Processo Civil . Fundamentação. I. Os factos a atender na decisão do presente recurso são os constantes do relatório supra, não tendo sido fixada matéria de facto na decisão proferida. II. Vem o recorrente invocar a nulidade da decisão recorrida nos termos do art.º 668º-n .º1-alínea. b) e c) do Código de Processo Civil , alegando que não foram especificados os fundamentos de facto e de direito que a justificam, limitando-se, a decalque do vertido no relatório de perícia psicológica, expor as características da síndrome de alienação parental, e, ainda, por o respectivo fundamento estar em oposição com a decisão, já que o citado relatório pericial tido como fundamento da sentença, pelo seu teor, impõe decisão oposta àquela. Nos termos do disposto no art.º 668º-n.º1, é nula a sentença quando, nomeadamente, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ( alínea b) ) , ou, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ( alínea c) ). Atento o teor da decisão recorrida e os preceitos legais aplicáveis, e, ainda, com referência ao caso sub judice, atento o disposto nos art.º 158º e 659º-n .º2 do Código de Processo Civil , mostra-se procedente a invocada nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto e de direito da mesma, consignada no citado art.º 668º-n.º1-alínea.b), sendo a obrigatoriedade de fundamentação da decisão imposta por lei nos termos dos preceitos legais supra indicados, dos quais decorre que na elaboração da sentença, bem como dos despachos, deve o juiz discriminar de forma especificada os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. Na decisão recorrida a Mª Juiz “ a quo “ remeteu-se para uma decisão meramente conclusiva, não fixando quais os factos em que baseia a decisão, de entre os factos alegados pela requerente no requerimento inicial, ou dos que oficiosamente poderia conhecer, ou investigar, nos termos conjugados dos art.º 264º e 1409º do Código de Processo Civil , remetendo-se para uma indicação meramente parcial do teor do relatório da perícia realizada à menor, não procedendo, ainda, à fundamentação de direito da decisão, não indicado a Mª Juiz “ a quo “ as normas jurídicas em que baseia a decisão. A decisão é assim nula, nos termos do indicado artº 668º-n .º1-alínea.b) do Código de Processo Civil . Não ocorre, porém, a causa de nulidade prevista na alínea.c) do indicado preceito pois que a indicada e verificada apreciação e valoração parcial do texto do relatório de perícia não é causa de contradição nos termos em que a lei prevê, respeitando já tal valoração á forma de apreciação da prova. Sendo nula a sentença não deixará este Tribunal de conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no n.º1 do art.º 715º do Código de Processo Civil . No tocante à decisão proferida invoca o apelante ter ocorrido errada valoração da prova e a impossibilidade de condenação do recorrente em indemnização por falta de invocação de factos por parte da recorrida, ocorrendo violação do disposto no art.º 264º do Código de Processo Civil , mais defendendo ser desajustado valor da indemnização fixada de acordo com os critérios de equidade consignados nos art.º 494º e 496º do Código de Processo Civil . E, cremos ter totalmente razão o recorrente, procedendo os alegados fundamentos da apelação. Com efeito, como se constata e expressamente decorre do teor da decisão recorrida, a Mª Juiz “ a quo “ fundamentou a decisão condenatória proferida, no essencial, no teor do relatório de avaliação psicológica realizado à menor, dizendo em tal decisão : “(…) condeno o progenitor alienador a pagar à progenitora alienada uma indemnização no valor de € 5000,00, como forma de compensação pelo elevado dano moral que lhe infligiu, mercê de todo o processo de “adoutrinamento” que levou a cabo junto da menor, até alcançar como alcançou a total destruição dos vínculos afectivos entre a menor e a progenitora alienada, conforme é amplamente documentado pelo relatório pericial realizado.” Atento o teor do indicado relatório pericial, na sua globalidade e conclusões do mesmo constantes, verifica-se, porém, ocorrer manifesto erro de valoração e interpretação do mesmo por parte da Mª Juiz julgadora, fundamentando a decisão em meras frases soltas e descontextualizadas de tal relatório, não se podendo, por forma alguma, manifestamente, retirar do mesmo as “definitivas e indubitáveis” conclusões alcançadas pelo tribunal de 1ª instância, nomeadamente, ser imputável à conduta do pai, em exclusivo ou com grande grau de responsabilidade, a causa de afastamento da menor relativamente à mãe, com manifesta ruptura dos laços de afectividade, nem se pode, igualmente, concluir, dos termos do indicado relatório de avaliação psicológica, ser a mãe isenta de qualquer culpa ou responsabilidade no processo de afastamento e ruptura que se mostra ocorrer, nem, pela mesma forma, ser-lhe tal ruptura imputável, exclusivamente. O que resulta claro do indicado relatório é que a menor vem manifestando, ao longo dos anos, “ problemas de ansiedade – medo intenso, choro, pesadelos – face à antecipação dos contactos com a mãe, e, que o recurso a medidas estandardizadas corroborou a ausência de sintomatologia clínica na menor. Com efeito, consta do indicado relatório : “ O presente relatório versa sobre a avaliação psicológica à menor Anabela, para fins de processo de incumprimento do Poder Paternal (…) ; a Anabela mostrou ser uma adolescente globalmente ajustada (…) mantendo um discurso coerente e lógico. A menor manifestou interesses diversificados ( piano, estudos, vida familiar ) e uma auto-imagem positiva (…) “ , concluindo o mesmo nos seguintes termos : “ A presente avaliação sugere-nos que a Anabela apresenta um desenvolvimento normativo, com um desempenho académico e social adequado à idade. Parece-nos que a recusa da Anabela aos convívios com a mãe se deve ao facto daquela antecipar como afectivamente pobres e hostis tais contactos, sendo que, como se expôs, nem o progenitor está capaz de uma efectiva motivação da menor para os mesmos, nem a progenitora de passar de forma construtiva a sua mensagem de amor e preocupação, alicerçando a postura evitante de Anabela. Resta acrescentar que não foram evidentes, à presente perícia, motivos que justifiquem a ausência de contactos com a progenitora e a família materna, ainda que, como se compreenderá, não possa a reconstrução de laços afectivos operar-se por meio de decisão judicial. Como tal, caso o Tribunal decida pela promoção das visitas, somos de parecer que as mesmas sejam monitorizadas e acompanhadas por técnicos competentes, que securizem a menor e orientem a progenitora nas futuras interacções. Além disso, sugerimos que estas ocorram sem a presença de elementos do agregado paterno, dado o clima de intenso conflito que caracteriza a relação entre Isaura, Paulo e a sua esposa.” A leitura do indicado relatório de avaliação psicológica leva-nos, necessariamente, a concluir, inexistirem suficientes elementos que permitam fundamentar as reais razões que determinaram a ruptura dos laços de afectividade entre a menor e sua mãe, sendo certo que tal ruptura existe, de forma manifesta, e perdura há já vários anos, com reflexos muito negativos na estabilidade emocional da menor, competindo ao Tribunal adoptar medidas que salvaguardem e, de forma absoluta, protejam os superiores interesses e bem-estar psicológico da menor Anabela, nomeadamente, e ao que ao caso importa, no restabelecimento dos contactos com a progenitora, em termos que se possam vir a mostrar benéficos e vantajosos para a menor . Nestes termos se conclui não poder a decisão condenatória recorrida subsistir. Por outro lado, a requerente não formulou no requerimento inicial dos autos de Incumprimento pedido de condenação do requerido em indemnização a seu favor, nos termos do art.º 181º-n.º1 da OTM, como se lhe impunha, nos termos do citado preceito legal, mas tão só em sede de Conferência de Pais, não se submetendo tal pedido da parte a contraditório e instrução, sendo certo, ainda, que nenhuma factualidade foi sequer invocada que tal pedido baseasse, com frontal violação dos art.º 264º do Código de Processo Civil e art.º 181º da OTM. Com efeito, incumbindo às partes o ónus de alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir e formular os pedidos respectivos, nos termos do n.º1 do art.º 264º e 467º do Código de Processo Civil , em obediência ao princípio do dispositivo, incumbe ao progenitor que fizer uso do incidente de incumprimento previsto no art.º 181º da OTM, requerer, no requerimento inicial, a condenação do remisso em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos, sendo que, nos termos do n.º 2 e sgs. do citado artigo, segue a tramitação do incidente, sendo os pedidos assim formulados submetidos à possibilidade de contraditório pela outra parte e instrução, pedra basilar de defesa dos direitos de todas as partes em litigio… e que no caso não foram salvaguardados. Não pode, assim, também por estas razões, subsistir a condenação proferida. A decisão recorrida de condenação do requerido a pagar “ (…) à progenitora alienada uma indemnização no valor de € 5000,00, como forma de compensação pelo elevado dano moral que lhe infligiu (…) “, mostra-se, assim, totalmente desajustada e infundada, de facto e de direito, devendo ser revogada, desta forma procedendo a apelação. DECISÃO Pelo exposto, e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente o recurso de apelação interposto, revogando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrida.