0273703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0273703
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Declaração, Prazo, Convalidação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017361
Nr Documento: RL199201220273703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b896d74e03725458025680300029e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273703.F6
Sumário
I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento.