Quando foi proferido o acórdão 0273703?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Competência territorial, Declaração, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0273703?

Declaração de competencia. I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento.

Acórdão

0273703

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Henriques Eiras

Conflitode competências

Competência territorialDeclaraçãoPrazoConvalidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART19 N1 ART32 N2.

Sumário

I- A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento.

Texto integral não disponível

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