806/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 812/25
Acórdão
Acórdão Nº: 806/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 812/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260806.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 806/2026 Processo n.º 812/2025 1.ª Secção Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (‘STJ’), em que é Reclamante A., e Reclamado o Ministério Público, veio o primeiro interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, ‘LTC’), de despacho proferido pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do STJ de 28 de maio de 2025, pelo qual indeferiu a reclamação apresentada pelo Reclamante de decisão do Tribunal da Relação de Coimbra (‘TRC’) de 10 de março de 2025 – que não admitiu o recurso por aquele interposto para o STJ, de acórdão proferido pelo TRC de 22 de janeiro de 2025, este indeferindo, por seu turno, o requerimento de arguição de nulidade apresentado pelo mesmo Reclamante, em relação a acórdão anterior do TRC, de 20 de novembro de 2024. Por despacho de 16 de junho de 2025, foi pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do STJ decidida a não admissão do recurso interposto pelo Reclamante para o Tribunal Constitucional, na sequência do que foi por aquele apresentada reclamação, nos termos e ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal (‘CPP’). A 16 de dezembro de 2025, foi proferido, nos presentes autos, o Acórdão n.º 1137/2025, pelo qual se decidiu indeferir a reclamação apresentada do referido despacho de 16 de junho de 2025, não conhecendo, assim, do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Notificado do sobredito Acórdão, veio o Reclamante arguir a respetiva nulidade, a qual decidida por Acórdão n.º 342/2026, de 07 de abril de 2026, indeferindo a sua pretensão. Posteriormente, veio o Reclamante requerer a aclaração deste último Acórdão, o que foi indeferido por Acórdão n.º 416/2026, de 12 de maio, atenta a manifesta «inadmissibilidade legal do incidente pós-decisório de aclaração deduzido», mais se deixando nele exarado: «[…] apesar da marcha processual acima descrita, afigura-se não ser de decidir, por ora, que o Reclamante procedeu de má-fé, nos termos do artigo 542.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC. Sem prejuízo, fica o Reclamante desde já advertido, para os efeitos do disposto no referido artigo, que, caso persista na dedução de incidentes pós-decisórios manifestamente infundados, poderá ser condenado como litigante de má-fé. Mais se adverte o Reclamante que a condenação como litigante de má-fé implica o cancelamento do apoio judiciário, de harmonia com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.» Notificado deste último Acórdão, veio o Reclamante requerer, a 28 de maio de 2026, a declaração de inutilidade superveniente da lide, aduzindo os seguintes fundamentos: º No processo comum singular n.° 61/21.9T9CHV foi efetuado cúmulo jurídico das penas aplicadas nesses autos e nos processos n.°s 170/20.1GCCVL, 120/21.8T9VRL e 1107/21.0GCCVL, tendo o arguido sido condenado, a título principal, na pena única de 3 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução mediante regime de prova, subordinada ao dever de manter tratamento médico relativo à sua dependência alcoólica, com acompanhamento da DGRSP, bem como ao pagamento da quantia de €500 à ofendida no processo n.° 170/20.1GCCVL, devendo fazer prova desse pagamento nos autos durante o período da suspensão. º Nos presentes autos, o Coletivo do Juízo Central Criminal de Castelo Branco entendeu que os crimes em causa se encontravam em relação de concurso para efeitos de cúmulo jurídico, por terem sido praticados antes do trânsito em julgado de qualquer das condenações. º Em consequência, foi desfeito o cúmulo jurídico anteriormente efetuado no processo n.° 61/21.9T9CHV, procedendo-se à realização de novo cúmulo jurídico. º Nesse novo cúmulo foram englobadas as penas anteriormente consideradas no processo n.° 61/21.9T9CHV, bem como a condenação sofrida no processo n.° 218/21.2GCCVL, que correu termos no Juízo Local Criminal da Covilhã. º Nesse processo 218/21.2GCCVL, por acórdão de 29.09.2023, transitado em julgado em 02.11.2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292°, n.° 1, e 69.°, n.° 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão. º Foi precisamente a certidão remetida pelo Juízo Local Criminal da Covilhã, relativa ao referido processo n.° 218/21.2GCCVL, que deu origem ao presente processo de cúmulo jurídico, o qual, em virtude da moldura penal abstrata aplicável, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Castelo Branco. º Sucede, porém, que posteriormente à realização do cúmulo jurídico em crise nos presentes autos, veio a ser efetuado novo cúmulo jurídico no processo n.° 334/22.3T9VRL, que correu termos no Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1. - conforme certidão com nota de trânsito em julgado que ora se junta. º Esse novo cúmulo jurídico passou igualmente a englobar a pena aplicada no âmbito do processo n.° 218/21.2GCCVL, precisamente a condenação que motivara a realização do cúmulo jurídico objeto dos presentes autos. º Ou seja, o novo cúmulo absorveu a única pena que não se encontrava abrangida pelo cúmulo anteriormente realizado no processo n.° 61/21.9T9CHV e posteriormente desfeito. º Nos termos do disposto nos artigos 77.°, n.° 1, e 78.°, n.° 1, do Código Penal, sobrevindo o conhecimento de novas infrações em relação de concurso, impõe-se a realização de novo cúmulo jurídico, constituindo tal operação um verdadeiro julgamento unitário da globalidade dos factos em articulação com a personalidade do agente. º Assim, a pena única aplicada no cúmulo jurídico realizado nos presentes autos — e que o presente recurso pretendia sindicar — deixou de subsistir autonomamente, por ter sido substituída por nova pena única fixada em posterior cúmulo jurídico. º Mais sucede que esse novo cúmulo jurídico não foi objeto de impugnação, tendo já transitado em julgado, conforme resulta da certidão ora junta, encontrando-se inclusivamente a respetiva pena em execução. º Deste modo, tornou-se manifesta a inutilidade superveniente da presente lide recursiva, por inexistir já qualquer efeito útil suscetível de ser alcançado através da apreciação do objeto do recurso. º Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 287.°, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal, deverá ser declarada extinta a presente instância recursiva por inutilidade superveniente da lide.» Notificado para se pronunciar sobre este requerimento, veio o Ministério Público «dizer que não existindo nenhum recurso pendente para analisar, a figura da inutilidade superveniente não se aplica, uma vez que não existe qualquer objeto processual ativo que possa perder a utilidade.» Fundamentação Vem o Reclamante requerer a declaração de inutilidade superveniente da lide, em razão de novo cúmulo jurídico efetuado no processo n.º 334/22.3T9VRL, em resultado do qual «a pena única aplicada no cúmulo jurídico realizado nos presentes autos — e que o presente recurso pretendia sindicar — deixou de subsistir autonomamente», tornando «manifesta a inutilidade superveniente da presente lide recursiva, por inexistir já qualquer efeito útil suscetível de ser alcançado através da apreciação do objeto do recurso». Segundo certidão junta pelo próprio Reclamante, a sentença proferida no referido processo n.º 334/22.3T9VRL transitou em julgado a 20 de fevereiro de 2026 – portanto, em momento anterior aos dois últimos acórdãos proferidos por este Tribunal Constitucional, a saber, o Acórdão n.º 342/2026, de 07 de abril de 2026, que indeferiu o requerimento de arguição de nulidade; e o Acórdão n.º 416/2026, de 12 de maio de 2026, que indeferiu o pedido de aclaração, ambos deduzidos pelo Reclamante. No que se refere, em particular, a este último pedido de aclaração, importa ainda notar que o mesmo deu entrada neste Tribunal a 24 de abril de 2026, dois meses depois, portanto, do trânsito em julgado da decisão que o Reclamante só agora vem aduzir como fundamento de inutilidade superveniente da lide recursiva. A invocação deste fundamento – já plenamente conhecido pelo Reclamante aquando da dedução do seu pedido de aclaração (ou por ele não podendo ser desconhecido), e prévio, também, aos Acórdãos n.º 342/2026, de 07 de abril de 2026, e n.º 416/2026, de 12 de maio de 2026 – apenas na presente fase, conjugada com a demais iniciativa e conduta processual adotadas pelo Reclamante nos presentes autos, evidenciam – além da evidente omissão grave do dever de cooperação – uma utilização anómala e frívola dos meios processuais, orientada para o entorpecimento dos termos do processo e para o prolongamento artificial da sua tramitação, em termos dirigidos a protelar a baixa do processo e a retardar o cumprimento do julgado. Não é, a este propósito, despiciendo notar que o último aresto sobre a materialidade substantiva em apreciação nos presentes autos remonta já a 20 de novembro de 2024 (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra), ao qual se seguiram um conjunto de decisões e arestos (por aquele Tribunal, pelo Supremo Tribunal de Justiça e, bem assim, por este Tribunal Constitucional), que se limitaram a declarar a improcedência e/ou a irregularidade dos incidentes que foram sendo suscitados pelo Reclamante, em matéria cuja relevância dos interesses em presença e respetiva urgência tornam ainda mais premente a atenção a demoras abusivas. Já por isso foi, aliás, o Reclamante prévia e expressamente advertido no Acórdão n.º 416/2026 que, «caso persista na dedução de incidentes pós-decisórios manifestamente infundados, poderá ser condenado como litigante de má-fé», com as consequências aplicáveis, nomeadamente o cancelamento do apoio judiciário. Perante o exposto, e surgindo manifesto que, com o requerimento apresentado de declaração da inutilidade superveniente da lide, pretende apenas o Reclamante obstar ao trânsito em julgado dos Acórdãos deste Tribunal supra referidos, a saber, o Acórdão n.º 1137/2025; o Acórdão n.º 342/2026 e o Acórdão n.º 416/2026, e à consequente remessa dos autos ao Tribunal competente, queda justificada a utilização da faculdade prevista no artigo 84.º, n.º 8 da LTC, nos termos da qual «[s]endo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 670.º do Código de Processo Civil, mas só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado se proferirá decisão no traslado.» Impõe-se, assim, determinar a imediata remessa do processo ao Tribunal recorrido, precedida da extração de traslado, no qual será igualmente tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha, mais se deixando consignado, para os devidos efeitos, que, com a prolação do presente acórdão, se consideram transitadas em julgado aquelas decisões (cf. artigo 670.º, n.os 2 e 5 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 84.º, n.º 8 da LTC), sendo certo que será também no traslado que se apurará a eventual responsabilidade do Reclamante por litigância de má-fé, atento o disposto nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. Decisão Em face do exposto, decide-se: Ordenar a extração de traslado, para nele serem processados o requerimento apresentado pelo Reclamante e quaisquer ulteriores incidentes que sobrevenham, uma vez contadas e pagas as custas, se a tal pagamento houver lugar; Determinar que os autos sejam de imediato remetidos ao Tribunal recorrido para ali prosseguirem os seus termos, considerando-se, para todos os efeitos, transitados em julgado os Acórdãos n.º 1137/2025, n.º 342/2026, e n.º 416/2026, nestes autos proferidos, Tudo nos termos e para os efeitos do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi, e em conjugação com o artigo 84.º, n.º 8 da LTC. Lisboa, 25 de setembro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca