007902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007902
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Personalidade juridica, Dissolução, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Soc Coop Operaria de Credito e Consumo de Alhos Vedros
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00018003
Nr Documento: SA119691128007902
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59479d9b714cc1d8802568fc00373c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007902.B6
Sumário
As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo. So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das associações.