003805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003805
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Condenação em custas na secção, Executado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Augusto Godinho Ferreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PROC3952/84 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005694
Nr Documento: SA219860416003805
Data de Entrada: 10/02/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bcd4ad1420dba55802568fc00384b8d
Sumário
O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal, se na sua pendencia regularizar, perante a Segurança Social, a divida exequenda mediante aceite de letras.
