9951006 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os embargos de executado constituem uma verdadeira acção declarativa, tendo por fim convencer judicialmente o exequente de que o seu direito de crédito não existe. II - A decisão proferida nesses embargos só constitui caso julgado em relação às respectivas partes, que são o embargante e o embargado, não sendo abrangidos pela eficácia directa desse caso julgado o outro ou outros executados que não tiverem assumido a posição de embargantes.